PELO 51/2016 – Acrescenta ao art. 246, o § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Objeto: Acrescenta ao art. 246, o § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Documento na Íntegra: Clique aqui para ver o PELO 51/2016 Tramite na… Posted 21/01/2017 PELO 52/2016 – Dá nova redação ao […]