DF pode ter código específico de defesa do consumidor

Posted on 22/03/2016Comentários desativados em DF pode ter código específico de defesa do consumidor

CLDF analisa projeto de lei, que complementa legislação federal e, reforça necessidade de educação sobre consumo adequado de produtos e serviços
Em breve, o consumidor brasiliense ganhará um grande aliado. Trata-se da Lei Geral de Defesa do Consumidor, que vai complementar a legislação federal sobre o tema. O Projeto de Lei nº791/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (Solidariedade), tramita na Câmara Legislativa e, tem por objetivo atender os cidadãos em pelo menos seis aspectos: proteção a vida; educação sobre consumo adequado de bens e serviços; reforço nas informações de produtos e atividades prestadas; proteção contra publicidade enganosa; proteção contratual; e, facilitação de direitos.
“Acreditamos que esse texto vai ajudar a definir conceitos da lei e assim conseguiremos contribuir para soluções rápidas e eficientes nas relações de consumo”, explica Sandra Faraj. Para ela, a legislação distrital ajudará a preencher lacunas deixadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A lei federal, em alguns aspectos, está defasada. A comercialização via internet é um bom exemplo disso”, avalia.
Entre as exigências na nova legislação para o comércio eletrônico está a responsabilização solidária do fornecedor de compras coletivas quanto à veracidade das informações publicadas e por eventuais danos causados ao consumidor. Outro destaque está na vedação de práticas comerciais comuns como o envio do boleto de cobrança de serviços e/ou produto com prazo inferior a cinco dias da data do vencimento. “Listamos algumas práticas que consideramos abusivas para garantir o direito do consumidor de escolha e de cidadania”, conclui.
Defesas ao consumidor reforçadas no texto legislativo:
– Proteção da vida, saúde e segurança;
– Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;
– Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
– Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
– Proteção contratual;
– Facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
Conheça algumas práticas comerciais, que serão proibidas pelo Projeto de Lei nº791/2015:
– Interrupção, pelo fornecedor, de serviço com prestação continuada, em razão do não pagamento de valores que tenham sido contestados regularmente pelo consumidor;
– Dificultar ou impedir, de qualquer modo, o cancelamento de serviços pelo consumidor;
– Manutenção, pelo fornecedor, da inscrição do consumidor em banco de dados ou cadastro de inadimplentes, por prazo superior a 48 horas contados do pagamento ou acordo de renegociação, ou outro modo de extinção da dívida original;
– Discriminar, de qualquer modo, os consumidores, recusando ou criando obstáculo ao atendimento de suas demandas;
– Assediar o consumidor para aquisição de produtos ou serviços, aproveitando-se de sua situação de vulnerabilidade;
– Enviar documento de cobrança que seja entregue ao consumidor em prazo inferior a cinco dias da data de vencimento do título;
– Transferir a outros fornecedores dados pessoais e informações relativas ao contrato celebrado pelo consumidor, quando não autorizado por este, visando à oferta de outros produtos e serviços.
 
 
 
 
Publicado dia 22/03/2016 | por Assessoria (R)